07/12/2015 Regulamentação da gorjeta para garçons é aprovada na CDR do Senado; vai à CASTrata-se do PLC 57/2010, do Deputado Gilmar Machado (PTMG),que altera a Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis,motéis e estabelecimentos similares. Fonte: Diap |